038197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 038197
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Revogação do acto administrativo, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Recorrido particular, Prosseguimento do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044353
Nr Documento: SA119960523038197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450ca7825435cbbb802568fc003955fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038197.80
Sumário
A divergência ou discrepância entre o requerido e o decidido não constitui nulidade contemplada na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC nem em qualquer das outras alíneas deste normativo, sendo certo que é taxativa aquela enumeração. Ao proferir o despacho de extinção da instância por revogação do acto contenciosamente impugnado, o tribunal não tinha que ouvir previamente a recorrida particular, que, no caso, nem sequer ainda tinha sido citada. Com este despacho não foram minimamente molestados os direitos ou interesses que a recorrida particular pretendia defender nos autos pela simples razão de que o tribunal não se pronunciou sobre a juridicidade do acto impugnado. O tribunal apenas constatou que com a revogação do acto recorrido, deixou de existir um dos pressupostos processuais, o que impossibilitava o prosseguimento do recurso. A lesão que a recorrida particular parece querer demonstrar nestes autos não advém do despacho recorrido jurisdicionalmente, mas do acto revogatório contra o qual podia reagir, não neste processo, naturalmente, que dele não cuida, mas em processo adrede intentado contra aquele acto.