045537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045537
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Tribunais portugueses, Violência contra as pessoas, Ofensas corporais simples, Exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022011
Nr Documento: SJ199402090455373
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG279 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG217
Juízes: Ferreira VidigalFerreira DiasSilva Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecf0a872e38e2fe3802568fc003ad16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045537.3A
Sumário
Não é criminalmente punido o facto quando a sua ilicitude for excluída, nomeadamente no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade. Mas, não integra aquela exclusão de ilicitude o facto de um pai agredir à bofetada uma filha dado que o dever de educar os filhos em parte alguma pressupõe a violência física.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O arguido A foi condenado pelo Colectivo do Tribunal de circulo de Anadia, pela autoria dos seguintes crimes: - um crime de violação agravada, sob a forma continuada, previsto e punido pelos artigos 202 n. 1, 208 n. 1 a) e 30 n. 2, do Código Penal; - um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 142 n. 1, do mesmo Código. Pelo primeiro foi-lhe aplicada a pena de seis anos de prisão; pelo segundo, a pena de um mês de prisão, em cúmulo jurídico, a pena única de seis anos e quinze dias de prisão. Esta decisão assenta na seguinte matéria de facto dada como provada: Sendo o arguido pai de B, nascida em 21 de Outubro de 1975, desde data não apurada dos finais de 1988 e até data também incerta, localizada em Setembro de 1991, aproveitando as ausências da sua esposa da casa onde habitavam, em Repolão, do concelho de Oliveira do Bairro, e a circunstância de assim ficar só com aquela sua filha, obrigava-a regularmente a manter consigo relações sexuais de cópula completa, ameaçando-a de lhe bater se dissesse alguma coisa à mãe. Em data não averiguada do verão de 1991, a B foi viver para Ancas, com C, passando o arguido a ir buscá-la levando-a para um pinhal nas imediações da casa de um tio, onde a obrigava a manter relações de sexo de cópula integral com ele. O relacionamento sexual do arguido com esta sua filha só veio a terminar no final de Setembro de 1991, quando ela voltou para casa da mãe que, então, se encontrava já separada do marido, o arguido. A ofendida sofre de debilidade mental, que lhe tira a capacidade para avaliar o sentido moral da cópula, o que o arguido bem sabia, e de que se aproveitou, tendo agido livre e voluntariamente, com intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos. No dia 22 de Setembro de 1991, cerca das dezassete horas e trinta minutos, em Amoreira da Gândara, do concelho de Anadia o arguido, com intenção de ofender corporalmente a B, desferiu-lhe duas bofetadas, tendo-a atingido no rosto. Não se provou que o arguido batesse na B para ela satisfazer as suas pretensões, e que a tivesse ameaçado de a matar com uma pistola. Não se provou que nesse mesmo ano de 1991, em Setembro, a B tivesse ido viver para Amoreira da Gândara, e que o arguido tivesse continuado a visitá-la na casa onde esta habitava, aproximadamente duas vezes por semana, mantendo com a sua filha relações sexuais de cópula completa no quarto destes. Não se provou que o arguido tivesse batido com um capacete de motorizada, na B, nem que a tivesse atirado ao chão, nem que lhe tivesse dado pontapés no estômago. Desta decisão interpôs recurso o arguido que nas conclusões da motivação apresentada formula as seguintes pretensões: a) - absolvição pelo crime de ofensas corporais porque, ao desferir na filha duas bofetadas, não se provou que tivesse excedido os poderes - deveres inerentes à sua condição de pai, responsável pela educação da B; b) - age sem culpa quem comete um acto no cumprimento de um dever - artigo 31 b) e c) do Código Penal; c) - a pena pelo crime de violação deve ser reduzida porque nunca existiram ameaças graves nem qualquer tipo de agressão para o arguido levar a cabo os seus intentos; d) - a matéria denota uma situação de precaridade familiar e de imputabilidade diminuída; o arguido tinha hábitos alcoólicos e dois irmãos deficientes mentais, o que acarreta diminuição da culpa; e) - a partir de Setembro de 1991 sempre teve bom comportamento, nunca tentando manter de novo o comportamento que vinha tendo; f) - as necessidades de prevenção exigem que a pena concreta desça abaixo da fixada. Respondeu o Ministério Público no sentido da improcedência do recurso. O recorrente requereu que as alegações a produzir neste Tribunal fossem feitas por escrito e, assim, vieram alegar por escrito o recorrente e o Ministério Público. O primeiro mantém, na essência, o que disse na motivação. Quanto ao crime de ofensas corporais acrescenta que, se não for absolvido, deverá ser-lhe aplicada a pena de multa próxima da mínima. Quanto ao crime de violação pede a redução da pena a metade. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto alegou com brilho, marcando uma diferença abismal no aspecto técnico e no aspecto ético, com as alegações do arguido. Quanto a crimes de ofensas corporais, salienta, em resumo, ter-se provado que o arguido agiu com intenção de ofender corporalmente; não se provou a causa da agressão, a intenção de corrigir, o que perclude a verificação do exercício de um direito, como causa de exclusão da ilicitude e não da culpa. Acrescenta, com muita propriedade, que, tendo o arguido violado durante três anos a filha menor e débil mental, jamais poderia manter a capacidade do exercício de corrigir. Conclui pela improcedência do recurso. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre agora decidir. A matéria de facto exposta não enferma de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410 n. 2 e suas alíneas, do Código de Processo Penal, que voluntariam ao reexame da matéria de direito. Está, por isso, definitivamente fixada e, com base nela, vai proceder-se ao reexame da matéria de direito de acordo com o disposto no artigo 433 do mesmo Código. São duas as questões de direito submetidas à apreciação deste Tribunal: Absolvição pelo crime de ofensas corporais. 2 - Redução das penas aplicadas. Apreciando. Primeira questão. O recorrente alegou que não existe fundamento suficiente de que as bofetadas tenham sido desferidas "para além do quadro de legitimação dos poderes - deveres que assistem excepcionalmente no poder paternal". Na dúvida deve ser absolvido por ter agido sem culpa - artigo 31 b) e c) do Código Penal. Os fundamentos de facto para decidir esta questão hão-de encontrar-se na matéria de facto provada. Dela resulta inequivocamente que o arguido, "com intenção de ofender corporalmente a B, desferiu-lhe duas bofetadas, tendo-a atingido no rosto". Esta conduta integra, objectiva e subjectivamente, um crime de ofensas corporais voluntárias previsto e punido pelo artigo 142 n. 1 do Cód. Penal apesar de não se ter provado que a ofendida tivesse sofrido lesão, dor, ou incapacidade para o trabalho, isto é, que tivesse sofrido alguma ofensa no corpo ou na saúde. Na verdade, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, de 18 de Dezembro de 1991 (cfr. Diário da República I-A, de 8 de Fevereiro de 1992), não pode por-se em dúvida que a descrita conduta integra tal crime. Nesse acórdão foi decidido: "Integra o crime do artigo 142 do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho". Até ser proferida tal decisão uma corrente da jurisprudência - que o relator deste acórdão vinha seguindo - entendia que no crime do artigo 142, tal como está definido no Código Penal, sendo um crime de resultado - ofensa no corpo ou na saúde de outrém -, não se provando o resultado, faltava um elemento material essencial ao preenchimento do tipo legal. No caso dos autos, a conduta do arguido não integraria tal crime com qualquer outros visto que o Código Penal não prevê, ao contrário do que sucede no Código Penal Italiano, o crime de "pancadas". Este entendimento não é já possível porque o citado acórdão de 18 de Dezembro de 1991 obriga os tribunais judiciais - artigo 445 do Código de Processo Penal. Contudo entende o arguido que devia ter sido absolvido porque agiu no exercício de um direito e no cumprimento de um dever, relacionado com o seu perder paternal, e que excluiria a culpa. Como salienta o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto esta alegação integra uma causa de exclusão da ílicitude e não da culpa. Basta ler o artigo 31 do Código Penal para se concluir que assim é. Não tem razão o recorrente em primeiro lugar, porque não se provaram factos que demonstraram ter agido com intenção de corrigir ou educar; por outro lado não invoca qualquer preceito legal que lhe confira o direito de corrigir e educar os filhos através de agressões físicas. É que efectivamente não existe tal preceito, designadamente depois das alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77. Mesmo antes dessas alterações o artigo 1884 só atribuía aos pais a função (não o direito) de correcção moderada dos filhos. E, a Declaração dos Direitos da criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, de 20 de Junho de 1959, no seu princípio 5, já prescrevia que a criança deve crescer sob a vigilância e responsabilidade dos pais e, de qualquer modo, numa atmosfera de afeição e de segurança moral e material. Não se provaram factos que excluam a ilicitude desta conduta do arguido; nem sequer foram alegados e, ainda que tivessem sido, seria imoral a atitude de um pai que durante três anos abusou sexualmente de uma filha menor e débil mental, copulando com ela, pretender invocar um poder-dever de educar e corrigir essa filha. Improcede esta questão. Segunda questão. A moldura penal abstracta prevista para o crime de violação agravada é de dois anos e oito meses a dez anos e oito meses de prisão. O arguido invoca as seguintes circunstâncias para fundamentar o pedido de redução da pena: 1 - nunca bateu ou proferiu ameaças graves a fim de ter relações sexuais com a filha B. 2 - Nunca teve relações sexuais com outra filha, uma vez que estas recusavam quando suspeitavam de tal. 3 - Imputabilidade diminuída do arguido por ter hábitos alcoólicos e dois irmãos atrasados mentais. 4 - Desde Setembro de 1991 nunca mais ousou praticar o mesmo ilícito ou qualquer outros. É pessoa de humilde condição económica e intelectual. Analisando estas circunstâncias pela ordem porque foram postas: 1 - não está provado o que alegou e acresce que no tipo de crime por que foi condenado, a violação não é integrada por violência física. 2 - Ao alegar que nunca teve relações sexuais com outra filha, o arguido não teve pejo em dar a entender que as outras filhas suspeitavam que ele queria ter essas relações com elas e recusavam. É uma circunstância que, a ter-se provado, depunha contra ele. 3 - Não está provada a imputabilidade diminuída do arguido. 4 - Não se provou o alegado mas, a ter-se provado, em nada o beneficiava porque traduzia o cumprimento de um dever que lhe é exigido. 5 - A sua condição económica e cultural foi considerada na decisão. Não beneficia o arguido de atenuantes que diminuam a sua culpa. O mínimo que o arguido podia ter feito era ter confessado, manifestado repúdio pela sua conduta inferior e anti-natural e procurado remediar o mal praticado mas nada disto se provou. A sua culpa é muito elevada. As necessidades de prevenção geral são muito acentuadas. O interesse de socialização do arguido através da prevenção especial não tem relevo porque denota uma personalidade anti-social. De acordo com o artigo 72 do Código Penal, a pena por este crime tinha de ser elevada, talvez mais do que a que lhe foi aplicada. Quanto ao crime de ofensas corporais, além de não haver razões que permitam escolher a pena de multa, a medida da pena da prisão aplicada - um mês - só pode censurar-se pela benevolência imerecida. Improcede totalmente o recurso. Em face do exposto acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se o acórdão recorrido. Pelo decaimento total condena-se o arguido a pagar quatro UCS de taxa de justiça e as custas com um terço de procuradoria. Lisboa, 9 de Fevereiro e 1994. Amado Gomes; Silva Reis; Ferreira Vidigal; Ferreira Dias. Decisões impugnadas: Acórdão de 28 de Abril de 1993 do Tribunal do Circulo de Anadia.