Acórdão STA — Processo disciplinar, Falta de assiduidade

Acórdão

023020

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1987
Relator: Oliveira Matos

Processo disciplinarFalta de assiduidadeAgravante geralAtenuante geralAcumulação de infracçõesPena disciplinarConvolaçãoDemissãoAposentação compulsivaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 26175 DE 1935/12/31 ART16.
CPC67 ART690.
EDF84 ART3 N4 G ART24 N1 C ART29 B C ART72 N3.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18614 DE 1983/12/02.
AC STA PROC18472 DE 1984/06/14.

Sumário

I- A violação do dever de assiduidade, sem atenuantes e com a agravante da acumulação de infracções e punivel com a pena de demissão, nos termos dos artigos 30 e 72 n. 3 do Estatuto Disciplinar de 1984.

II- A pena de demissão e convolada a pena de aposentação compulsiva, verificados que sejam os requisitos da amnistia previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 16 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.

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