018338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018338
Acórdão
Descritores: Inspector tecnico, Direcção geral do turismo, Pessoal tecnico superior, Pessoal tecnico, Regulamento ilegal, Habilitações literarias, Transição para a carreira tecnica superior
Recorrente: Rodrigues , Elisabete
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Nr Convencional: JSTA00015236
Nr Documento: SA119851107018338
Data de Entrada: 04/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cfd7d336ca0c0bf802568fc00372151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018338.23
Sumário
Os inspectores tecnicos de 2 classe da Direcção- -Geral do Turismo estavam integrados numa carreira tecnica. Não se justifica a distinção que no artigo 25 do Decreto Regulamentar 32/82, de 3-6, se faz entre inspector tecnico de 2 classe, transitando uns para a carreira tecnica superior (n. 3) e outros para a carreira de inspector tecnico (n. 4), pois, perante o Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, não e licito fazer qualquer distinção quanto a habilitações literarias nem revela o exercicio de funções não correspondentes a categoria do funcionario. Sendo, deste modo, o Decreto Regulamentar 32/82 ilegal, por contrariar um diploma de hierarquia superior (o Decreto-Lei 191-C/79), o despacho que aplica aquele decreto regulamentar fica inquinado pelo vicio de violação da lei.