I - Os inspectores tecnicos de 2 classe da Direcção- -Geral do Turismo estavam integrados numa carreira tecnica. II - Não se justifica a distinção que no artigo 25 do Decreto Regulamentar 32/82,...

I - Os actos dos Secretarios de Estado, proferidos no uso de poderes delegados pelo respectivo ministro, são definitivos e executorios. Se forem proferidos antes do despacho de delegação, que não deu...

Nos termos do n. 4 do art. 2 e do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, o desempenho de funções de orientação das secções de contabilidade de Custos e do Patrimonio, como tecnico de primeira...

I - A gratificação auferida pelo desempenho de cargo de inspecção não integra direito de funcionario que tenha de ser respeitado quando o lugar e extinto. II - O lugar de inspector tecnico de 2 da...

I - De acordo com a Lei Organica do VIII Governo Constitucional, apenas uma relação de superintendencia ligava as Secretarias de Estado ao competente Ministro. II - Assim, o Secretario de Estado,...

I - E de aplicação imediata, por ter caracter adjectivo, o regime estabelecido nos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - So são devidas ajudas de custo quando o funcionario...