000478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000478
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Declaração modelo 2, Transgressão fiscal, Negligencia, Dolo, Declaração inexacta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marselex-soc Seleccionadora e Exportadora de Marmores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013770
Nr Documento: SA219760602000478
Data de Entrada: 20/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b442d0641ce2879802568fc00370df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000478.2D
Sumário
O artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial pune tanto as omissões ou inexactidões culposamente praticadas na declaração modelo n. 2 como as cometidas culposamente nos documentos que a acompanham e dela ficam a fazer parte integrante. Ocorrendo tais omissões ou inexactidões por inconsideração e sendo o infractor do grupo A, integram a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 45 e 142, alinea a), ambos do Codigo da Contribuição Industrial. E esta infracção e punivel ainda que não haja contribuição a liquidar, desde que a entidade respectiva esteja sujeita as regras gerais da tributação em contribuição industrial.