000393 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação (paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). II - Pratica a tentativa de delito de contrabando aquele que deixa numa estação postal militar radios transistores e seus acessorios, de origem japonesa, com a intenção de faze-los sair do Pais sem passarem pela alfandega, o que so não conseguiu em virtude de a referida mercadoria ter sido apreendida.