064645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064645
Acórdão
Descritores: Conta em participação, Contrato, Qualificação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Interpretação do negocio juridico, Vontade dos contraentes, Contrato inominado, Sociedade por quotas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005440
Nr Documento: SJ197305180646452
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d488257194ac0796802568fc0039945eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064645.28
Sumário
A classificação dos contratos depende do seu conteudo e não da designação que as partes lhe atribuem. O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para interpretar negocios juridicos, ja que a determinação da vontade dos contraentes constitui materia de facto; mas fixada a interpretação pelos tribunais de instancia, compete-lhe exercer censura sobre a qualificação juridica ou contrato realizado. Tendo a Relação concluido que a associação de interesses que os contraentes quiseram constituir sob a forma de conta em participação, se apresentava apenas como uma alternativa para o caso de ser de todo impossivel a constituição de uma sociedade por quotas, prevista em certa clausula do contrato, não pode essa realidade negocial qualificar-se de conta em participação, tal como e definida no artigo 224 do Codigo Comercial, mas sim como um contrato inominado, a que não e aplicavel o disposto no artigo 1131 do Codigo de Processo Civil.