0329553 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 25, n. 1 do DL 430/83 de 13/12, não ofende qualquer princípio ou disposição constitucional; A sujeição do arguido ao regime de prova depende de a pena de prisão não ser superior a 3 anos, quando a que cabe abstractamente é de 1 a 5 anos de prisão, além da personalidade do arguido.