025646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025646
Acórdão
Descritores: Resolução do conselho de ministros, Concurso publico, Tempestividade do recurso, Fundamentação, Acto juridicamente inexistente, Nulidade absoluta, Violação de lei
Recorrente: Serviço Portugues de Contentores Sa
Recorridos: Cm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1984/09/11 IN DR IIS 1984/12/14.
Nr Convencional: JSTA00021181
Nr Documento: SA119881129025646
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ab2835e266c8159802568fc00376198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025646.6E
Sumário
So pode aceitar-se a tempestividade do recurso contencioso de uma Resolução do Conselho de Ministros, interposto fora do prazo previsto nos artigos (conjugados) 28 e 29 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, se vingar a invocação de motivos de invalidade gravosos: a inexistencia juridica ou a nulidade absoluta. Não e isso que acontece se pelo interessado foram invocados fundamentos para invalidar a dita Resolução que se reconduzem a violação de lei - uma ofensa de principios constitucionais ou uma "falta absoluta de base legal" - ou a erro num pressuposto, o de se tratar de "uma proposta nova, diferente das que estavam presentes no concurso" (concurso publico internacional para concessão de exploração de um terminal de Contentores no Porto de Lisboa).