015986 - Supremo Tribunal Administrativo

Os bens dotais são inalienaveis, ainda que apos a dissolução do casamento, quando se trate de solver dividas constituidas na constancia do matrimonio. Não constitui caso julgado sobre o fundo a decisão que, em recurso, revoga o que rejeitou, in limine, os embargos deduzidos, ordenando o seu prosseguimento.