9940201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940201
Acórdão
Descritores: Ameaça, Anúncio, Ameaça com prática de crime, Elementos da infracção, Desistência, Pedido cível, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026094
Nr Documento: RP199905129940201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/075da953387515ad8025686b00672bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940201.6A
Sumário
Para ter lugar o crime de ameaça previsto e punido pelo artigo 153 ns.1 e 2 do Código Penal de 1995, não é exigível que a ameaça seja levada pelo arguido directamente ao conhecimento do ofendido, bastando que este tenha dela conhecimento por forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. Verifica-se tal elemento se o arguido, não tendo encontrado o ofendido, anunciou a um terceiro as suas intenções, a fim de este as transmitir ao ofendido. Provado que o arguido, munido de uma arma caçadeira, andava à procura do ofendido, e, encontrando um terceiro, disse-lhe que andava à procura daquele porque lhe queria " pregar um susto ", acabando no entanto por regressar a casa, não levando por diante os seus designios, persuadido por esse terceiro, tendo o ofendido vindo a tomar conhecimento das intenções do arguido através desse terceiro, há que concluir não se verificar o elemento típico do anúncio de que o agente pretendia infligir a outrem um mal, além de que a conduta do arguido configura uma desistência voluntária, pois as suas intenções ofensivas terminaram quando regressou a casa sem que a ameaça tenha atingido o ofendido. Tendo o arguido sido absolvido do crime, terá de ser também absolvido do pedido cível uma vez que este tinha como causa de pedir o ilícito criminal.