020613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020613
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ambito do recurso, Questão nova, Facto não articulado, Conhecimento oficioso, Especificação, Confissão, Acordo das partes, Prova documental, Questionario, Facto não quesitado
Recorrente: Sa , Antonio
Recorridos: Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012063
Nr Documento: SA119850307020613
Data de Entrada: 09/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91334d965e21a1e0802568fc0036ef3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020613.62
Sumário
Os recursos não se destinam a obter decisões novas mas apenas a reapreciação das questões decididas pelo tribunal a quo. Assim, não pode este Tribunal conhecer de questões não suscitadas na Auditoria, salvo se forem de conhecimento oficioso. So ha que incluir na especificação os factos articulados, assentes por confissão, acordo das partes ou prova documental, e que interessem a decisão da causa segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito. Saber se um medico municipal exerce funções em tempo completo prolongado e questão de direito insusceptivel de ser quesitada.