036022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036022
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pessoal da caixa geral de depósitos, Pena de inactividade, Amnistia, Omissão de pronúncia, Prescrição do procedimento disciplinar, Conhecimento da falta, Dirigente máximo do serviço, Atenuante especial, Atenuação extraordinária, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043001
Nr Documento: SA119950606036022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b5ec451bfaf3179802568fc00392fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036022.02
Sumário
A infracção disciplinar praticada por um trabalhador da Caixa Geral de Depósitos e punida com a pena de inactividade não se encontra amnistiada pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que não toma posição quanto à aplicação da amnistia prevista na Lei n. 23/91 às infracções disciplinares, quando essa questão não for suscitada pelas partes no decurso do processo e até à decisão final. O conhecimento das infracções disciplinares por funcionários subalternos ou estruturas hierárquicas intermédias do serviço não permite presumir o conhecimento pelo dirigente máximo do serviço. As circunstâncias atenuantes especiais são circunstâncias modificativas da moldura disciplinar abstracta que impõem que se faça corresponder à infracção uma pena diversa, de nível inferior, à que lhe caberia segundo o respectivo tipo legal. A atenuação extraordinária da pena pode ser usada em relação a infracções a que corresponda, segundo os critérios gerais, uma pena expulsiva, sem que a aplicação da pena atenuada implique qualquer erro de qualificação jurídica quanto à cláusula geral de inviabilidade da manutenção da relação funcional. O apuramento da matéria de facto e o respectivo enquadramento jurídico em processo disciplinar constituem actividade vinculada da Administração, não podendo imputar-se nesse domínio o vício de desvio de poder.