0078945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0078945
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Desobediência, Falsas declarações, Pena de prisão, Pena suspensa, Prevenção geral, Prevenção especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045071
Nr Documento: RL200211260078945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55006bd6f1dc296480256caa00428fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0078945.AB
Sumário
Se o arguido sofreu duas condenações recentes (há cerca de 13 e 7 meses, respectivamente) pela prática do crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal, a primeira em pena de multa e a segunda em pena de prisão com a execução suspensa; e se no período de suspensão desta última cometeu novo crime de condução sem habilitação legal e ainda os crimes de desobediência (por faltar injustificadamente ao julgamento em processo sumário para que fora notificado com a cominação legal ao ser encontrado a conduzir) e de falsas declarações como arguido sobre os antecedentes criminais (quando ouvido em inquérito na sequência do reenvio do processo para a forma comum) justifica-se a sua condenação por estes crimes em penas de prisão efectivas seja por razões de prevenção geral designadamente a salvaguarda ou defesa irrenunciável da ordem jurídica na consciência da comunidade.