012923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012923
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação de direito, Fundamentação insuficiente, Interesse para a industria nacional, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Malhas Sonix Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/22.
Nr Convencional: JSTA00008637
Nr Documento: SA119800306012923
Data de Entrada: 21/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92a345eb21841605802568fc00387789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012923.65
Sumário
O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, tem de ser entendido como envolvendo a obrigatoriedade de formulação de parecer em relação ao pedido de isenção de direitos. A partir do Decreto-Lei n. 225-F/76, a lei exige que a decisão sobre isenção de sobretaxa de importação seja antecedida do parecer que passou a ser exigido para a decisão do pedido de isenção dos proprios direitos. E insuficiente o parecer que se limita a afirmar que a industria nacional fabrica do material para o qual foi pedida a isenção de direitos e de sobretaxa de importação, sem focar o aspecto principal, ou seja, o manifesto interesse para a industria nacional. A decisão que se aproprie de tal parecer padece de vicio de forma. O conhecimento do vicio de forma e prioritario, nomeadamente em relação ao vicio de violação de lei, cujo conhecimento fica prejudicado se for detectado vicio de forma.