014233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014233
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Materia de facto, Omissão de pronuncia, Conhecimento de merito, Recurso de sentença da auditoria administrativa, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Pereira , Alberto
Recorridos: Pereira , Orlando e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009172
Nr Documento: SA119800724014233
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9024215a9a9eb7ab802568fc00388033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014233.52
Sumário
A sentença tem de especificar a materia de facto atendivel na subsunção juridica, sem o que não e possivel ao tribunal de recurso conhecer o processo psicologico conducente a decisão, e, consequentemente, julgar se ela esta certa ou errada. A simples referencia aos "respectivos documentos constantes do processo instrutor," sem qualquer individualização deles, não e bastante para se apurar como emergiu a causa da discussão final. Ha omissão de pronuncia quando o juiz - que concluiu na sentença que dos termos da deliberação recorrida se alcança que não houve violação de lei - deixou de se pronunciar sobre o pedido de anulação da deliberação em consequencia de vicios alegados pelo recorrente que inquinariam o processo de concurso de que a deliberação recorrida e o ponto final. No dominio especifico do contencioso administrativo, no caso dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos auditores administrativos, o artigo 715 do Codigo de Processo Civil não pode funcionar, ao menos quando a sentença recorrida seja nula por não especificar os fundamentos de facto e quando o juiz tenha deixado de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar.