0404263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0404263
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro, Acto comercial, Dívida comercial, Ónus da prova, Responsabilidade, Cônjuge, Alvará, Loteamento rústico, Falta, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010109
Nr Documento: RP199001090404263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/873bdfcf41079e418025686b00667524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0404263.BA
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de uma casa, celebrado pelo construtor que se dedica habitualmente, com fins lucrativos, à construção de casas para vender, disso fazendo profissão, reveste natureza comercial; A dívida resultante do incumprimento desse contrato- -promessa é comercial; As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio e são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre eles o regime da separação de bens; É ao devedor que compete ilidir a presunção do artigo 15 do Código Comercial e provar que a dívida não foi contraída em proveito comum do casal ou que o regime de bens vigente entre os cônjuges é o da separação; Na vigência do artigo 27 do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, e da interpretação fixada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/11/1987, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno incluído em loteamento sem alvará se não for alegada e provada a existência de acto administrativo impeditivo da emissão do alvará e não houver lei ou regulamento que, à data da celebração do contrato-promessa, obste à emissão do mesmo alvará.