8666/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

O demandante civil que não se constituiu assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido e julgou improcedente o pedido cível, impugnando a matéria de facto com vista a serem declarados provados factos susceptíveis de preencherem a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, assim colocando em crise a decisão penal absolutória.