Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

010937

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1980
Relator: Mouro e Martins

Instituto do azeite e produtos oleaginososCompetenciaProcesso disciplinarComercianteArtigos de acusaçãoVicio de formaPena disciplinarMultaPessoa colectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART213 N3.
DL 443/74 DE 1974/09/12 ART2 N1 A.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART3 M N1 ART18 N3.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART3 ART46 ART47 ART53.
EDF43 ART48.
D 32200 DE 1942/08/15 ART10 N12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10936 DE 1978/12/21.
AC STA PROC10468 DE 1979/07/12.

Sumário

I- O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) tem competencia para, em processo disciplinar, impor sanções aos comerciantes de azeite que nele se consideram inscritos.

II- A acusação em processo disciplinar não enferma de vicio de forma, se nela se descrevem, sem margem para duvida, embora não os articulando, os factos que foram qualificados como infracção disciplinar.

III- E legal a aplicação de penas disciplinares de multa a pessoas colectivas.

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