010937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 010937
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Processo disciplinar, Comerciante, Artigos de acusação, Vicio de forma, Pena disciplinar, Multa, Pessoa colectiva
Recorrente: Armazens Rodrigues & Comp Sarl
Recorridos: Director do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1977/07/26.
Nr Convencional: JSTA00009257
Nr Documento: SA119801030010937
Data de Entrada: 13/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b88d4bee5f2d10cb802568fc0038814dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010937.91
Sumário
O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) tem competencia para, em processo disciplinar, impor sanções aos comerciantes de azeite que nele se consideram inscritos. A acusação em processo disciplinar não enferma de vicio de forma, se nela se descrevem, sem margem para duvida, embora não os articulando, os factos que foram qualificados como infracção disciplinar. E legal a aplicação de penas disciplinares de multa a pessoas colectivas.