009523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009523
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Aposentação, Calculo da pensão, Media das remunerações, Onus de prova, Desvio de poder
Recorrente: Santos , Americo
Recorridos: Secretario Provincial de Planeamento e Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DO EX ESTADO DE MOÇAMBIQUE DE 1974/04/27.
Nr Convencional: JSTA00012390
Nr Documento: SA119771124009523
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eca25676dd7a8f1802568fc0036f5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009523.FC
Sumário
Aos funcionarios ultramarinos desligados do serviço, antes de 1 de Janeiro de 1973, não e aplicavel o Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e legislação complementar. O computo da pensão pela media decenal dos abonos, a que se reporta o paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pressupõe a petição do interessado, no processo gracioso de aposentação, acompanhada de documentos comprovativos daqueles abonos. Se o interessado não acata o onus da prova naquele processo gracioso, e legal o despacho que fixa a pensão definitiva em função da media dos vencimentos base auferidos nos ultimos dois anos (paragrafo 2 do citado artigo 445). E, pois, irrelevante qualquer prova que se pretenda fazer apos o despacho que fixa a pensão definitiva, sendo ainda certo que o vencimento complementar nunca relevaria, em qualquer caso, para o apuramento da media decenal. A fixação da pensão opera-se a luz de criterios vinculados, sendo, de todo, improcedente a arguição de desvio de poder, designadamente quando apenas se invoca a violação do preceito vinculante relativamente ao computo daquela pensão.