Acórdão STA — Recurso para a auditoria administrativa

Acórdão

010529

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1977
Relator: Simões de Oliveira

Recurso para a auditoria administrativaCumulação de pedidosAnulaçãoIndemnizaçãoAdministração localResponsabilidade civil contratualContrato administrativoExecuçãoColigaçãoAcção de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART346 PAR2 ART834 ART835 PAR3 PAR4 ART851 PARUNICO ART852 PAR2.
CPC67 ART30 N1 N2 ART31 ART470.
CCIV66 ART9 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10030 DE 1977/03/10.
AC STA DE 1960/05/25 IN COL OF PAG432.

Doutrina

PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ANOTADOPAG298-299.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO73 PAG21.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO90 PAG237.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1352.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG44.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG167.

Sumário

I- Não e admissivel a cumulação no recurso contencioso, perante as auditorias administrativas, do pedido de indemnização de prejuizos resultantes do acto anulando.

II- E, porem, legal a cumulação do pedido de responsabilidade contratual da administração local com o recurso de decisão definitiva e executoria acerca da execução de contrato administrativo.

III- A coligação ou conjunção de demandados depende, entre outros requisitos, da unidade da forma de processo correspondente a todos os pedidos e esta não existe entre o recurso e a acção regulados no Codigo Administrativo.

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