011235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os premios de economia percebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não entram no calculo da pensão de aposentação quando o acto ou facto determinante deste tenha ocorrido no dominio do Decreto n. 534/73 e se tome por base a media das remunerações dos 2 ultimos anos; apenas serão relevantes nos precisos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto n. 52/75; II - As pensões de aposentação calculadas antes de 1 de Abril de 1976 devem ser corrigidas fazendo intervir as diuturnidades correspondentes aos anos de serviço contados, por força do Decreto-Lei n. 341/77, de 19 de Agosto.