004090 - Supremo Tribunal Administrativo

E faculdade discricionaria do Governo autorizar a reabertura de uma padaria. Não constitui vicio de desvio de poder fundamentar-se o despacho na existencia de "força maior", significando-se com esta expressão a existencia de um conjunto de circunstancias que precederam a extinção dos direitos de laboração conferidos pelo alvara.