025510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025510
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Conhecimento do pedido, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Perda de vencimento
Recorrente: Ferreira , Teofilo
Recorridos: Cm de Esposende e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1987/09/02.
Nr Convencional: JSTA00021872
Nr Documento: SA119871210025510
Data de Entrada: 29/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60f61091a4e274c6802568fc0037bc02
Sumário
I - O recorrente foi punido com a pena de aposentação compulsiva pelos Serviços Municipalizados de Esposende. II - Recorreu hierarquicamente para a respectiva Camara Municipal, mas esta deliberou não conhecer do recurso, por ser extemporaneo. III - E este o despacho de que se pede a suspensão. 1V - A suspensão dele acarreta a paralisação dos efeitos da pena aplicada (art. 75, n. 4 e 6 do Estatuto Disciplinar - Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro). V - Solicita, assim, o requisito da alinea b) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo. Com efeito, o recurso entretanto interposto tambem acarreta a paralisação daqueles efeitos, se vier a ser provido. VI - O requisito da alinea a) esta amplamente provado, porque o recorrente alega que a perda de vencimentos - não possuindo outros proventos - acarreta para ele proprio e para as pessoas do seu agregado familiar prejuizos de dificil reparação, o que e obvio. VII - Estão por isso verificados os tres requisitos da suspensão de eficacia do acto impugnado.
