023368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023368
Acórdão
Descritores: Transferencia, Conveniencia de serviço, Funcionario publico, Fundamentação do acto administrativo, Desvio de poder, Vicio de forma
Recorrente: Aguilar , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/09/09.
Nr Convencional: JSTA00022955
Nr Documento: SA119870616023368
Data de Entrada: 02/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97297947ebac9b45802568fc0037773dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023368.89
Sumário
A expressão "conveniencia de serviço" constitui uma referencia vaga e abstracta, insusceptivel de, por si, revelar a motivação concreta do acto que, com fundamento nela, ordena a deslocação de um funcionario. O acto mostra-se, porem, fundamentado se o apelo a "conveniencia de serviço" e feito a partir do relato de elementos de facto tidos como integrando-o e que se apresentem como aptos para revelar a um destinatario normal, na situação do recorrente, as razões que conduziram a deslocação. Improcede a arguição de desvio de poder desde que se não demonstre que a deslocação fundada em conveniencia de serviço teve como motivo principalmente determinante, não a melhoria dos serviços, mas o proposito de encobertamente punir o funcionario.