9411037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9411037
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Crime continuado, Contagem dos prazos, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Notificação, Instrução contraditória, Notificação do arguido, Falta, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015188
Nr Documento: RP199506289411037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dadc60d6cdeba3998025686b0066b2fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411037.E0
Sumário
Imputado ao arguido a autoria de um crime continuado de burla agravada, previsto e punido pelo artigo 313 n.1 e 314 alínea c) do Código Penal, preenchido por factos situados entre 1982 e 1983, o prazo de prescrição do procedimento criminal contar-se-á a partir da data mais recente enquadrável no período temporal considerado na pronúncia - 31 de Dezembro de 1983. A notificação do agente para interrogatório como arguido em instrução contraditória interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 120 n1 alínea a) do Código Penal por não haver motivo para distinguir entre instrução preparatória e instrução contraditória. Constitui mera irregularidade processual, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal de 1929, o facto de o arguido não ter sido notificado do despacho que declarou encerrada a instrução contraditória e mandou cumprir o artigo 363 do mesmo Código mas, depois, ter sido notificado ( o seu mandatário ) do despacho que ordenou a remessa do processo ao tribunal competente para os ulteriores termos do processo. Constituirá, quando muito, mera irregularidade o facto de o Ministério Público ter requerido a abertura da instrução contraditória, com articulação dos factos imputados ao arguido considerados suficientemente indiciados e devidamente qualificados, e depois, ao abrigo do artigo 363 do Código de Processo Penal de 1929, ter requerido a conversão da « querela provisória : em querela definitiva, dando aquela como reproduzida nos seus precisos termos.