Acórdão STA (1984) — Reforma agraria, Direito de reserva

Acórdão

015247

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1984
Relator: Bernardo Coelho

Recurso jurisdicional

Reforma agrariaDireito de reservaCaducidadePrazoVigencia das leisIndemnizaçãoHierarquia das normas

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART167 G R ART201 N1 C.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART62.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 A B N2 ART40.
L 80/77 ART6 N1 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART8 ART14 - ART16.
PORT 556/78 DE 1978/09/15 N12 N13 N14.
PORT 120-A/79 DE 1979/03/14 N12.
PORT 61/79.

Sumário

I- No regime da Reforma Agraria, o exercicio do direito de reserva relativamente a predios expropriados caduca dentro dos prazos estabelecidos no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei 81/78, de 29-4.

II- Esta disposição não sofreu qualquer alteração.

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