009992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do director do internato medico so e recorrivel contenciosamente quando previamente dele se recorrer hierarquicamente. II - Os actos praticados no simples ambito do caso resolvido não são revogatorios de actos anteriores aquele que os gerou. III - As deliberações orais dos orgãos colegiais devem ser reduzidas a escrito, so sendo obrigatoria a acta quando a lei especialmente o impuser. IV - O desvio de poder so pode ser imputado ao orgão autor do acto recorrido.