009992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 009992
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Internato de especialidade, Medico, Caso resolvido, Orgão colegial, Deliberação, Acta, Desvio de poder
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comis Instaladora da Maternidade Dr Alfredo da Costa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA.
Nr Convencional: JSTA00007676
Nr Documento: SA119810205009992
Data de Entrada: 29/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e41c1d098743854802568fc00386974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:009992.43
Sumário
A decisão do director do internato medico so e recorrivel contenciosamente quando previamente dele se recorrer hierarquicamente. Os actos praticados no simples ambito do caso resolvido não são revogatorios de actos anteriores aquele que os gerou. As deliberações orais dos orgãos colegiais devem ser reduzidas a escrito, so sendo obrigatoria a acta quando a lei especialmente o impuser. O desvio de poder so pode ser imputado ao orgão autor do acto recorrido.