064981 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A procedencia da acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima tem apenas como condicionante a demonstração da filiação biologica do pretenso filho em relação ao investigado, a qual resulta da exclusividade das relações sexuais da mãe com o suposto pai no periodo legal da concepção (os primeiros 120 dias dos 300 que precederam ao nascimento). II - A paternidade integra materia de facto, pelo que o Tribunal Colectivo, ao responder a um quesito que versa sobre essa materia, não exorbita das suas funções. III - Tendo o reu negado factos pessoais que vieram a provar-se deve ser condenado como litigante de ma fe.