080014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080014
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Perda, Sinal, Restituição do sinal em dobro, Incumprimento do contrato, Mora, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Dano, Direito a reparação, Recusa de cumprimento, Perda de interesse do credor, Escritura publica, Prazo, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009203
Nr Documento: SJ199104230800141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74b13cda912f94eb802568fc003a1536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080014.FB
Sumário
Os artigos 798, 801, 804 e 808 do Codigo Civil, aplicaveis aos contratos em geral tambem são de observar quanto ao contrato-promessa. A resolução da promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro so tem lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. Não tendo sido fixado prazo certo e local para a realização da escritura e indispensavel, para que haja a mora, a interpelação judicial ou extra-judicial no sentido de ficarem esclarecidos aqueles elementos. Não existindo interpelação, e não sendo ela desnecessaria, ja que os reus nunca informaram que não pretendiam definitivamente cumprir o contrato-promessa, não pode considerar-se a existencia de mora ou de incumprimento definitivo, como requisitos para a procedencia da execução especifica.