007674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007674
Acórdão
Descritores: Projecto de obras, Camara municipal, Regulamento, Exercicio de profissão, Inconstitucionalidade, Habilitações literarias, Violação de lei
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Sindn Engenheiros Auxiliares - Agentes Tecnicos Engenharia Condutores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1967/12/19.
Nr Convencional: JSTA00018202
Nr Documento: SA119680719007674
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ac3082af2d05dbc802568fc0037b651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007674.6F
Sumário
O paragrafo unico do artigo 13 do Regulamento das Edificações Urbanas do Concelho de Oeiras ofende o disposto no artigo 61 do Codigo Administrativo, alem de que representa uma limitação ou restrição ao livre exercicio das actividades profissionais dos engenheiros auxiliares, agentes tecnicos de engenharia e condutores, cujo direito ao exercicio da profissão, nos termos estabelecidos por lei, e garantido pelo artigo 8 da Constituição Politica Portuguesa. O mesmo preceito e ainda ofensivo das leis gerais do Pais na medida em que so ao Governo compete definir, de harmonia com as habilitações literarias adquiridas, os limites da actuação profissional nos diversos sectores em que esta se desenvolve.*