019222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 019222
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ordem de conhecimento de vicios, Fundamentação do acto administrativo, Violação de lei, Inconstitucionalidade, Gestão tecnica e economica equilibrada, Posse util, Presunção legal, Predio rustico, Exploração agricola, Contrato administrativo, Ajuste directo, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Coop de Produção Agricola 2 de Outubro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/03/25.
Nr Convencional: JSTA00029670
Nr Documento: SA119900201019222
Data de Entrada: 04/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19e149219261dfbc802568fc0037de0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019222.95
Sumário
Carece de autonomia a alegação da violação de lei constitucional quando tambem seja imputado ao acto a violação de lei ordinaria, por ofensa ao mesmo valor juridico. So e de conhecimento prioritario o conhecimento de violação da Constituição quando seja alegada a inconstitucionalidade da norma que serviu de base legal ao acto recorrido. A Constituição da Republica, na sua versão de 1976, consagrou a posse util, mas regulou e autorizou o legislador ordinario a regular, de novo, este instituto no ambito da Reforma Agraria, no que respeita a entrega da terras para exploração que ja se encontrassem a ser possuidas dessa forma, antes da sua entrada em vigor. O artigo 42 do Dec.-Lei n. 111/78 não estabelece a presunção de que a entidade detentora da posse util sobre um predio rustico proceda a sua exploração de forma tecnica e economicamente equilibrada, para efeitos de ser beneficiaria de um contrato por ajuste directo. A referencia a não verificação dos requisitos previstos no artigo 42 do Dec.-Lei n. 111/78 não satisfaz as exigencias de fundamentação do acto administrativo por ser uma afirmação meramente conclusiva que não revela as razões da decisão tomada. A utilização de afirmações conclusivas equivale a falta de fundamentação, o que constitui vicio de forma.