005556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que se limita a manter os efeitos de outro acto anterior, sem ter havido, entretanto, alteração quer do circunstancialismo fáctico quer do condicionalismo legal, é meramente confirmativo. II - E, não sendo passível de recurso contencioso, leva à rejeição deste, por ilegalidade da respectiva interposição.