009313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009313
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Inutilidade superveniente da lide, Inquerito, Acto preparatorio, Presunção de legalidade do acto administrativo, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Comp das Aguas de Lisboa
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1974/06/24.
Nr Convencional: JSTA00012381
Nr Documento: SA119791117009313
Data de Entrada: 22/07/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d926fab1e4fffd6b802568fc0036f58eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009313.7B
Sumário
O recurso contencioso de anulação extingue-se por impossibilidade superveniente da lide, resultante da revogação, na sua pendencia, do acto recorrido, e não por superveniente inutilidade da mesma, dado que e um recurso de mera legalidade aferida pelo condicionalismo legal e factual existente a data da pratica do acto administrativo impugnado (cf. artigo 14 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). O Despacho que ordena a instauração de processo de inquerito constitui acto preparatorio de resolução a proferir, não desvirtuando aquela natureza, por forma a torna-lo definitivo, o facto de aquele processo se afigurar manifestamente ilegal. Os pressupostos de facto de um acto administrativo fazem parte integrante deste e, por isso, dada a presunção de legalidade de que aquele goza, impende sobre o recorrente o onus de provar que aqueles pressupostos se não verificaram. Ao recorrente incumbe alegar e provar que o motivo principalmente determinante do acto administrativo, na medida em que e proferido no uso de poder discricionario, não condiz com o fim legal, dado que e de presumir que foi este o que determinou o autor do acto.