021261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021261
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Contencioso tributário, Acto de liquidação, Indeferimento, Isenção, Contribuição autárquica, Litispendência, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Recurso contencioso, Acesso aos tribunais
Recorrente: Saraiva , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL DE 1996/06/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047528
Nr Documento: SA219970625021261
Data de Entrada: 20/11/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d30b0116970954c802568fc0039a18dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021261.BD
Sumário
Existe litispendência quando o contribuinte lança mão do processo de impugnação judicial e da acção de reconhecimento de direitos para obter a anulação do acto de liquidação da contribuição autárquica e do acto que lhe indeferiu o pedido de isenção da mesma e alega como causa de pedir, em ambos os meios, o erro de interpretação e aplicação das normas regentes da isenção. O uso dos meios processuais está sujeito ao princípio da tipicidade das formas processuais, só havendo lugar à acção para o reconhecimento quando, em função da específica natureza do direito lesado em matéria tributária, a sua tutela efectiva, entendida segundo o princípio da plenitude de tutela, seja conseguida através dela. Os meios processuais de tutela dos direitos lesados pelo acto tributário ou pelo acto de indeferimento do pedido de isenção da contribuição são, respectivamente, o processo de impugnação judicial e o recurso contencioso de anulação.