034580 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 3 n. 1 do D.L. 57/90, de 14.2, escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto, para os militares. II - O 3 escalão do posto em que o militar foi integrado por força do disposto no art. 20 n. 2 do D.L. referido em I, compreende o somatório dos módulos de tempo correspondentes ao 1, 2, e 3 escalões, não constituindo apenas um escalão, mais precisamente o 1. III - A Administração ao exercer poderes vinculados não pode violar os princípios da igualdade e da imparcialidade, dado estes serem inerentes ao exercício do poder discricionário.