016455 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tacito se a autoridade que tem o dever legal de decidir profere decisão administrativa dentro do prazo de 90 dias a contar da data da entrada do requerimento no serviço competente. II - Se a recorrente, por não ter recebido a comunicação do indeferimento expresso ocorrido dentro daquele prazo, presumiu o indeferimento tacito que não se formou, e impugnou-o contenciosamente transcorridos 90 dias, tal recurso não tem objecto e deve ser rejeitado.