07P790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Graga
Processo: 07P790
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Medida concreta da pena, Culpa, Prevenção geral, Prevenção especial, Confissão, Arrependimento, Agravante, Direito ao silêncio, Princípio da legalidade, Princípio da presunção da inocência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070321007903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa815c8541847f1080257309004d11beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P790.CE
Sumário
A culpa constitui limite máximo inultrapassável da pena a determinar (art. 40.°, n.º 2, do CP). A prevenção geral, principalmente positiva ou de integração, fornecerá o ponto óptimo e o limite mínimo que permite a reposição da confiança comunitária na validade da norma violada. Por último, dentro daqueles limites, devem actuar considerações de prevenção especial, isto é, de ressocialização do agente. Assim, primordialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida de necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 227 e ss.). A falta de assumpção dos factos cometidos, e consequentemente a ausência de qualquer arrependimento, não pode, atentos os princípios da legalidade e da presunção de inocência, ser valorada contra o arguido, pois este nem sequer é obrigado a falar sobre os factos que lhe são imputados, sem que o seu silêncio o possa desfavorecer (art. 343.º, n.º 1, do CPP).