068945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 068945
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Vícios, Fundamentação, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Objecto, Litigância de má fé, Custas, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021833
Nr Documento: SJ198102170689451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06df8f264a168ac7802568fc003acb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068945.65
Sumário
Escapa ao S.T.J. o conhecimento da matéria de contradição, obscuridade ou deficiência das respostas aos quesitos. Só a Relação pode anular a decisão do colectivo com fundamento em tais vícios. Satisfaz, pelo menos, ao mínimo exigido para que não haja lugar à repetição dos meios da prova que interessam à fundamentação das respostas aos quesitos o acórdão do colectivo que refere que elas se basearam nos documentos particulares aí mencionados, no laudo dos peritos e nos depoimentos de testemunhas, acrescentando: os documentos da folha mostram reciprocidade e aproximação da redacção; o laudo dos peritos que fizeram vencimento não foi afectado na sua credibilidade pelo do perito vencido"; os depoimentos das testemunhas, salvo as contradições entre F. e A., digo entre Francisco da Fonseca Carvalho e Arsénio Alves, pouco trouxeram ao esclarecimento dos factos." Não se verificando o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código do Processo Civil, o Supremo não pode alterar as respostas aos quesitos, tendo de acatá-las. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais. Do facto de se ter concluido que improcedem ou são descabidas as conclusões da alegação do recorrente não resulta que possa afirmar-se, seguramente, que, com o recurso, ele haja deduzido pretensão cuja falta de fundamentação não ignorava ou feito uso manifestamente reprovável do direito de recorrer, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou do entorpecer da justiça ou de impedir a descoberta da verdade. Mas, se não pode dizer-se que o recorrente litigou de má fé, pode afirmar-se que, com o recurso, exerceu uma "actividade contumaz", a justificar que se faça uso da disposição do artigo 51 do Código das Custas Judiciais.