Acórdão STA (1982) — Reforma agraria, Processo de reserva

Acórdão

012750

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1982
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Reforma agrariaProcesso de reservaEmpresa agricola exploranteLegitimidade activaFunção administrativaFormalidade essencialOrdem de conhecimento de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 N1 ART55 PARUNICO.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 N1 N4.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N2 ART26 N1 A N2 ART41 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1 ART10 ART16 ART26.
CONST76 ART96 ART104 ART205 ART206 ART267 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N224-225 PAG1005.
AC STA IN AD N224-225 PAG1022-1023.
AC STA PROC13973 DE 1981/07/23.
AC STA PROC14806 DE 1981/10/27.
AC STA PROC13375.
AC STA IN RLJ ANO113 PAG280.
AC STA IN RLJ ANO114 PAG89.
AC STA PROC11140 DE 1981/04/30.
AC STA IN AD N234 PAG717 PAG718.
AC STA PROC12693 DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433 PAG1446 PAG1148.
AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.
AC STA PROC10098 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13060 DE 1980/11/13.

Sumário

I- E parte legitima no processo de concessão de reserva a empresa agricola ocupante do predio expropriado.

II- Cabe na função administrativa a delimitação e entrega de reserva no regime da Reforma Agraria.

III- A audição do ocupante de predio expropriado constitui formalidade essencial do processo administrativo de concessão de reserva.

IV- Dando-se como procedente essa omissão, o vicio dai emergente prejudica a analise dos demais vicios arguidos.

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