014882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014882
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Arguição de nulidade, Arguição previa, Acto administrativo definitivo e executorio, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto de execução
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda e Outras
Recorridos: Fundo de Abastecimento - Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/03/25.
Nr Convencional: JSTA00004232
Nr Documento: SAP19860624014882
Data de Entrada: 22/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/376791e7109fd895802568fc0038361fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014882.7A
Sumário
O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, contem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. O acto da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO), que se limita a remeter ao interessado as guias para pagamento de diferenciais por ele devidos, constitui, quando muito, um acto de execução do contido na portaria, o qual so pode ser impugnado contenciosamente por vicio proprio. Na vigencia do paragrafo unico do art. 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), o tribunal pleno não podia conhecer de nulidades que não tivessem sido previamente arguidas na secção que proferiu o acordão recorrido.