071497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 071497
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Nulidade, Titulo, Constituição, Erro, Declaração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Suspensão da instancia, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002306
Nr Documento: SJ198405310714972
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b49c843cfa221b3802568fc00395424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071497.31
Sumário
A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem um regime especial que não se adapta ao padrão comum das nulidades dos artigos 285 e segs. do Codigo Civil, sendo uma dessas especialidades a conversão sistematica da propriedade horizontal no regime comum da propriedade, e a outra circunstancia da impugnação do titulo caber aos condominos e ao Ministerio Publico sobre participação da entidade publica a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções (artigo 1416 daquele Codigo). O efeito do erro na declaração e a anulação da declaração negocial, mas quando arguida, desde que o declaratario conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro (artigos 247 e 287 do Codigo Civil). O Supremo não pode emitir juizos de valor sobre os pressupostos de facto, abstraindo de quaisquer provas. Se e certo que o Tribunal pode ordenar a suspensão da instancia quando entender que ocorre outro motivo justificado - n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil - e evidente que esse motivo ha-de ser diferente da pendencia da causa prejudicial.