010270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010270
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Conselho da revolução, Competencia, Orgão da administração, Recurso hierarquico necessario, Direito ao recurso contencioso, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Deliberação, Demissão, Homologação, Acto executorio, Acto definitivo, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Principio da igualdade, Empregado bancario
Recorrente: Campos , Alberto
Recorridos: Comis Interministerial de Saneamento e Reclassificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1976/07/21.
Nr Convencional: JSTA00012241
Nr Documento: SA119770303010270
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b0d21f3d64d2a3802568fc0036f2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010270.27
Sumário
Na apreciação dos recursos relativos a processos de saneamento, previstos no artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75, o Conselho da Revolução não actua como tribunal, mas como orgão administrativo, pelo que tal recurso se insere ainda na actividade administrativa, como meio necessario para abrir a via contenciosa, atraves da impugnação da decisão do Conselho da Revolução. Aquela disposição legal não ofende o preceituado nos artigos 145 a 148, 213, n. 3, 208 e 269, n. 2, da Constituição da Republica. A Auditoria Administrativa e o tribunal comum do contencioso administrativo cabendo-lhe conhecer de todos os recursos de actos definitivos e executorios que não sejam atribuidos por lei ao conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo. O principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consignado no artigo 13 da Constituição da Republica, não impõe a absoluta uniformidade de regimes juridicos para todos os cidadãos, qualquer que seja a situação em que se encontrem, permitindo diversidade de regimes justificada por diferença de situações. O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de recurso interposto de deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, que, no regime do Decreto-Lei n. 52/76, aplique a um trabalhador do sector nacionalizado da banca a medida prevista na alinea a) do artigo 2 daquele diploma.