005215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A demonstração da posse dos requisitos a que o provido deve satisfazer para a validade do provimento e de exigir no momento em que se vai proceder ao provimento. II - Qualquer demonstração anterior da posse desses requisitos so tem relevancia para o efeito de dispensar a que devera ser feita no momento do provimento quando e na medida em que a lei o permita. III - Os agentes da fiscalização da extinta Inspecção-Geral dos Serviços de Fiscalização dos Generos Alimenticios, recrutados no regime dos Decretos ns. 18640 e 20282, não estão dispensados do requisito das habilitações literarias minimas, referido no artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115. IV - E legal a exigencia feita pela Administração a um funcionario aprovado anteriormente num concurso de habilitação no sentido de demonstrar previamente, antes do provimento no cargo a que o concurso respeita, aquele ou aqueles requisitos acerca de cuja existencia se tenham suscitado duvidas.