005215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005215
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Requisitos de nomeação, Principio tempus regit actum, Habilitações literarias, Assalariado, Inspecção geral dos serviços de fiscalização de generos alimentares, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025812
Nr Documento: SA119590417005215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdcf4476274f3b5a802568fc0037973bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005215.D2
Sumário
A demonstração da posse dos requisitos a que o provido deve satisfazer para a validade do provimento e de exigir no momento em que se vai proceder ao provimento. Qualquer demonstração anterior da posse desses requisitos so tem relevancia para o efeito de dispensar a que devera ser feita no momento do provimento quando e na medida em que a lei o permita. Os agentes da fiscalização da extinta Inspecção-Geral dos Serviços de Fiscalização dos Generos Alimenticios, recrutados no regime dos Decretos ns. 18640 e 20282, não estão dispensados do requisito das habilitações literarias minimas, referido no artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115. E legal a exigencia feita pela Administração a um funcionario aprovado anteriormente num concurso de habilitação no sentido de demonstrar previamente, antes do provimento no cargo a que o concurso respeita, aquele ou aqueles requisitos acerca de cuja existencia se tenham suscitado duvidas.