035472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 035472
Acórdão
Descritores: Parque de campismo, Concessão, Exploração exclusiva, Contrato de concessão de exploração, Contrato administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040921
Nr Documento: SA119941207035472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63ba2a0567c43d3e802568fc0039029cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035472.CF
Sumário
São contratos administrativos os contratos "neutros" ou "indiferentes", isto é, aqueles contratos produtores de direitos e deveres que "tanto se podem acomodar no âmbito de um contrato administrativo como no de um contrato privado". Presume-se que as partes remeteram para a aplicação dos princípios gerais do contrato administrativo. É administrativo o contrato de "concessão de exploração" de um parque de campismo, efectuado em 29-7-85, entre uma câmara municipal e uma empresa turística, em cujos articulados aliás as partes remetem para o cap. IV do D. L. 390/82 de 17-9, se prevê a fiscalização camarária, obrigação de abertura durante grande parte do ano, multas a aplicar em caso de incumprimento de certas cláusulas e direito de resgate.