007067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007067
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Categoria, Poder vinculado, Poder discricionario, Transição de pessoal, Intendencia geral dos abastecimentos, Preferencia, Ordem de prioridade
Sumário
Na transição do pessoal da extinta Intendencia Geral dos Abastecimentos para o quadro permanente da Inspecção-Geral das Actividades Economicas (paragrafo 2, do artigo 40, do DL 46336, de 17-05-65), a lei concede a Administração um poder vinculado - transito em categoria não inferior a actual. E um poder discricionario quando lhe permite atender as habilitações literarias e as informações de serviço sem criar qualquer ordem de precedencias.*
