016445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016445
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Orgão dirigente, Organismo de coordenação economica
Recorrente: Simão & Comp Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/06/29.
Nr Convencional: JSTA00002889
Nr Documento: SA119840503016445
Data de Entrada: 13/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e304ca03e278447d802568fc0038244cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016445.09
Sumário
A competencia atribuida ao presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos revela a intenção do legislador de o considerar orgão da pessoa colectiva cujas decisões se integram na categoria dos actos definitivos e executorios. E ilegal o recurso hierarquico interposto da decisão do referido orgão para a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. As prestações pecuniarias exigidas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos constituem verdadeiros impostos, não obstante a designação legal de taxas, mas as disposições legais em que se fundamenta a sua liquidação e cobrança não são inconstitucionais.