Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 C ART168 N1 N3.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 N1 E D.
LOSTA56 ART15 N1.
L 43/76 ART6.
L 21-A/79 ART21 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PPL 73.

Jurisprudência Nacional

AC PROC16449 PROC16880 DE 1983/10/13.
AC PROC16439 PROC16837 DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG896.
AC DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG43.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG163.

Sumário

I- A competencia atribuida ao presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos revela a intenção do legislador de o considerar orgão da pessoa colectiva cujas decisões se integram na categoria dos actos definitivos e executorios.

II- E ilegal o recurso hierarquico interposto da decisão do referido orgão para a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

III- As prestações pecuniarias exigidas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos constituem verdadeiros impostos, não obstante a designação legal de taxas, mas as disposições legais em que se fundamenta a sua liquidação e cobrança não são inconstitucionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

016445

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

016445

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível