028975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028975
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Formação profissional complementar, Frequência de estágio, Aviso de abertura de concurso, Apresentação de documentos, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação, Arguição de vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037067
Nr Documento: SA119921008028975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e916d376be83c5c8802568fc0038e8fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028975.B1
Sumário
Tendo o júri do concurso integrado os estágios a tomar em consideração no subfactor da formação profissional complementar e valorizado os mesmos como formação específica, isso significa que se trata de acções destinadas a contribuir para uma melhor adaptação do interessado ao exercício de determinadas funções, e, portanto, já depois de se ter iniciado o exercício de uma actividade profissional, não podendo, deste modo, ser atendidos os estágios efectuados antes disso. Nada se dizendo no aviso de abertura do concurso quanto à apresentação de documentos comprovativos de determinados factores ou circunstâncias, não são os candidatos obrigados a apresentá-los, não tendo, assim, os mesmos que comprovar os cursos de formação que foram tomadas em consideração pelo júri. Não pode ser atendido o erro nos pressupostos de facto invocado pelo recorrente, se este não concretiza, e, muito menos, demonstra tal erro. Não procede o vício resultante da falta de fundamentação do despacho recorrido, se o recorrente não chega a especificar em que termos concretos tal vício se verifica, não bastando a afirmação genérica da existência do vício como categoria jurídica.