010334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010334
Acórdão
Descritores: Exoneração, Transferencia, Conveniencia de serviço, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei, Funcionario publico, Requerimento, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Silva , Eduardo
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1976/10/27.
Nr Convencional: JSTA00010894
Nr Documento: SA119780608010334
Data de Entrada: 24/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aea650cd9d27ea0802568fc0036da03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010334.ED
Sumário
A exoneração so pode ser determinada quando o funcionario tenha formulado pedido nesse sentido. O requerimento em que um funcionario, provido vitaliciamente, expõe superiormente a incapacidade fisica em que se encontra para bem desempenhar o cargo e solicita a sua transferencia para outro lugar do ministerio, no regime do artigo 1 do Decreto-Lei n. 152/75, não permite a Administração, invocando conveniencia de serviço e o pedido do funcionario para ser dispensado do cargo, com a aludida transferencia, exonera-lo do lugar que ocupava e manda-lo contratar para outro, remunerado com menor vencimento. O despacho em que se tomam tais decisões, com base naqueles fundamentos, não esta viciado de incongruencia, mas de violação de lei, por erro de direito.